AREsp 2201804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA N . 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 888-892). Na origem, a ora agravada ajuizou ação monitória ordinária objetivando a recomposição do equilíbrio financeiro do contrato administrativo e indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária e juros por atraso no pagamento de medições. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso II, do CPC/2015 (prescrição). Irresignada, a Parte autora interpôs recurso de apelação, a qual foi provida pela Corte de origem, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte alegou violação do art. 189 do Código Civil/2002, defendendo que o termo inicial da prescrição deve observar, na hipótese, o princípio da actio nata. Defendeu, também, que, mesmo se considerado o encerramento das obras como termo inicial (27/5/2013), tendo a ação sido proposta em 21/9/2016, estaria prescrito o direito da parte autora. O recurso especial não foi admitido, diante dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Nas razões deste agravo interno, pondera a parte agravante que não incide a Súmula n. 284/STF à espécie, vez que as teses recursais rebateram, adequadamente, todos os fundamentos do acórdão apelatório. Alega, ademais, que a inversão do julgado, da maneira pretendida, não demanda o reexame de provas. Impugnação às fls. 905-910. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA N . 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Nos termos da decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido, diante do óbice da Súmula n. 284/STF, pois considerou-se que "as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos" (fl. 890). Consoante destacado, verifica-se que a Recorrente manifestou o seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamentos outros, não relacionados ao decidido. Observa-se que o Tribunal de origem consignou: É importante consignar que o E. Superior tribunal de Justiça, já consolidou entendimento no sentido de que "o início do prazo prescricional, com base na teoria da "actio nata", não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão". "Verbis": AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE MANDATO REPARAÇÃO CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto 2 O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão 3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ 4 Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo no Recurso Especial nº 1.500.181/SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/06/2.021; Data da Publicação/Fonte: DJe 25/06/2.021) (negritei) No caso dos autos, somente quando ocorreu o encerrado definitivo do contrato, com a assinatura do Termo de Encerramento e Liquidação das Obrigações, a embargada pôde constatar o seu prejuízo (fls. 800-801, sem grifos no original). Referida fundamentação, contudo, restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da n. Súmula n. 284/STF, por analogia, uma vez que, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Nesse sentido: .. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2050268 / SP , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023 - sem grifos no original) Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "somente quando ocorreu o encerrado definitivo do contrato, com a assinatura do Termo de Encerramento e Liquidação das Obrigações, a embargada pôde constatar o seu prejuízo" (fl. 801). Nesse contexto, os argumentos utilizados pela Parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO. RECOMPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S.A. contra o Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a recomposição do equilíbrio econômico do contrato administrativo de concessão de rodovias estaduais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar o direito da autora à recomposição da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão n. 003/CR/98, em razão da alteração unilateral do contrato no tocante à substituição de placas de sinalização de obras; e (b) condenar as requeridas na obrigação de promover ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O Tribunal de origem decretou a prescrição da pretensão da parte recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o arquivamento do pedido administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. V - Conforme constou do acórdão recorrido, no caso, o pedido administrativo da parte recorrente foi realizado em 12.5.2008, a fim de obter o ressarcimento com a alteração contratual. Após, o processo administrativo foi arquivado em 9.2.2012. O prazo voltou a fluir em junho de 2012 e a parte recorrente ajuizou a presente demanda somente em 27.3.2018, quando já houvera o decurso do prazo prescricional. VI - Assim constou do acórdão recorrido (fls. 731-732): "(..) Em se tratando de tentativa de rediscutir despesas geradas há mais de dez anos, sem que tenha o autor, quando do requerimento do ressarcimento, sequer logrado impulsionar ao processo administrativo dele decorrente, por certo que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Ainda que se assuma que o suposto processo de análise tivesse suspendido o prazo prescricional sem que haja, porém, demonstração de que tenha qualquer das partes, após o pleito inicial, impulsionado o processo administrativo teria transcorrido o prazo quinquenal. .. " VII - Alegou a parte recorrente que não foi notificada do arquivamento do pleito administrativo, vindo a ter ciência desse fato apenas em 14.8.2015. VIII - Tal fundamento fático em que se sustenta a pretensão recursal implicaria, todavia, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IX - Sobre essa questão da incidência do princípio da actio nata e alegação de que a parte recorrente não fora notificada do arquivamento do pleito administrativo de reequilíbrio, tem-se que o Tribunal de origem solucionou a questão mediante análise de lei local. X - .. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). 2. Caso concreto em que a subjacente ação ordinária não foi ajuizada com o objetivo de anular os atos administrativos datados de 2017 que haviam indeferido o pedido de concessão do abono permanência formulado pelo autor, ora agravante, mas para anular atos administrativos anteriores que promoveram anotações - ocorridas no período de 1991 a 2005 - de faltas injustificadas em seus assentamentos funcionais. 3. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto ao momento em que o servidor tomou conhecimento das referidas anotações, de modo a afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.139/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, sem grifos no original.) Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.