AREsp 2118777 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a decisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção não foi atacada tempestivamente (preclusão); o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma clara as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a pretensão não estava prescrita no ajuizamento (15/07/2013), pois mesmo adotando o termo inicial pretendido pela agravante não teria transcorrido o prazo decenal aplicável às obrigações contratuais; e a modificação das conclusões do laudo pericial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Competência Interna, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Competência Interna Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre competência interna
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial da prescrição e sua interrupção

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a decisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção não foi atacada tempestivamente (preclusão); o acórdão recorrido examinou e fundamentou de forma clara as questões relevantes, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a pretensão não estava prescrita no ajuizamento (15/07/2013), pois mesmo adotando o termo inicial pretendido pela agravante não teria transcorrido o prazo decenal aplicável às obrigações contratuais; e a modificação das conclusões do laudo pericial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.