REsp 2145672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Amanda Navas de Oliveira, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 381): PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de contratos que foram alcançados pela prescrição. Declaração de inexigibilidade da dívida, vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débitos. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Ausência de natureza de restrição cadastral no registro. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 442-444). Nas razões do recurso especial (fls. 483-5148, e-STJ), a recorrente alega, além de divergência jurisprudência, violação aos arts. 205 e 206, § 5º do CC; 37, § 1º, 46, 47 e 51 do CDC; e 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º do CPC. Sustenta, em suma, que a inscrição indevida de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome" enseja indenização a título de danos morais, além de pedir condenação por encargos de sucumbência. Ressalta que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o nome do devedor só pode ser mantido nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ressalvando, portanto, que tal situação independe da prescrição da execução. Pontua que o caso se refere a débito prescrito há mais de 6 (seis) anos, portanto não cabe sua cobrança nem a manutenção do nome da parte nesse tipo de cadastro. Frisa que a interpretação do CDC é em favor do consumidor, bem como nesse normativo há expressa previsão de que vedação à propaganda enganosa. Aduz que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica aos consumidores. Assevera que o § 2º do art. 85 do CPC "traz a regra geral de arbitramento de honorários, ao determinar a fixação entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, percentual que será definido por meio dos critérios elencados nos incisos I a IV do mesmo parágrafo segundo" (e-STJ, fls. 421-422). Afirma que "na fixação por equidade pelo § 8º, do art. 85, CPC, deverão ser observados os valores de honorários recomentados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou o limite mínimo do §2º do referido artigo, aplicando o que for maior" (e-STJ, fl. 427). Esclarece que "o valor da causa deveria ter sido utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, mesmo sem haver condenação pecuniária, em atenção ao proveito econômico obtido para ambas as partes" (e-STJ, fl. 426). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 449-463 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (e-STJ, fl. 464-466), o recurso especial foi admitido. Brevemente relatado, decido. Na hipótese, observa-se que o Tribunal local entendeu pela manutenção do reconhecimento da inexigibilidade de dívida prescrita em meio extrajudicial, contudo, não acolheu o pedido de indenização da recorrente, com a fundamentação de que não restou comprovado o abalo ou dor moral relevante (e-STJ, fls. 383-384- sem destaque no original): Mas, tendo em vista que o conteúdo da plataforma digital denominada Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro restritivo de crédito (fls.59/60), já que seu acesso é restrito e sigiloso, ou seja, as informações nela contidas podem ser visualizadas tão somente pelo interessado, com a finalidade de eventual negociação de débitos inadimplidos daí porque não tem natureza de banco de dados de maus pagadores ,não há mesmo se cogitar de condenação do réu, porque ato ilícito algum praticou, ao pagamento de indenização por danos morais. Neste passo, aliás, ao contrário do que aduz a recorrente, a pontuação na plataforma Serasa Limpa Nome não é atingida por débitos prescritos, como é o caso dos autos, sendo tal circunstância expressamente informada pelo órgão de proteçãoao crédito em seu sítio eletrônico: "de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as dívidas prescrevem cinco anos após a data de vencimento" de modo que "o nome do consumidor não pode permanecer em cadastros de inadimplentes por período superior à prescrição. Por isso, os débitos com mais de 5 anos não são considerados no cálculo do Serasa Score. .. Destarte, tem-se que a mera manutenção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, como se dá na hipótese dos autos, que é de acesso restrito ao consumidor, não é causa suficiente para reparação postulada pela parte ativa, por isso que era mesmo de rigor a rejeição do pedido inicial neste aspecto. Nesse contexto, declarar a existência, ou não, dos danos morais demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022 - sem destaque no original) Ademais, eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor, não havendo direito do recorrente, todavia, à compensação de danos morais, porquanto a mencionada plataforma não representa cadastro negativo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.031.345/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Logo, o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. Quanto aos honorários advocatícios, o Tribunal local assim se pronunciou (e-STJ, fl. 384): No que tange aos encargos sucumbenciais, bem é de ver que decaiu a ré de parte pouco expressiva do pedido, tanto é que postulou a autora a condenação da empresa securitizadora de créditos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 44.000,00 e neste ponto resultou a parte ativa integralmente vencida e a inexigibilidade de dívidas de R$ 896,44 e R$ 853,50, pleito único acolhido (fls. 38, letras f e h), de sorte que deve a recorrente arcar com os ônus da sucumbência. Em suma, acolho em parte o recurso e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a ocorrência da prescrição e declarar a inexigibilidade do débito impugnado na causa, vedar a sua cobrança a qualquer título e determinar a exclusão imediata do nome da autora da plataforma digital denominada Serasa Limpa Nome, rejeitado o pleito indenizatório. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado da ré, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte passiva com a rejeição do pedido condenatório. Não tem aplicação ao caso a regra a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, cabe registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.