REsp 2126787 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e lhe foi dado provimento, por entender esta Corte que, inexistindo elementos suficientes para afastar a regra consolidada do STJ e do STF, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição que volta a correr pela metade após o trânsito em julgado, respeitado o prazo mínimo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma o acórdão recorrido e restabelece a sentença de improcedência do pedido autoral
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Efeitos Pretéritos, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição alcança a pretensão de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e esta volta a correr pela metade após o trânsito em julgado
  3. 3 se houve dúvida objetiva quanto aos limites temporais da coisa julgada que justificaria a suspensão da contagem prescricional até o julgamento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe foi dado provimento, por entender esta Corte que, inexistindo elementos suficientes para afastar a regra consolidada do STJ e do STF, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição que volta a correr pela metade após o trânsito em julgado, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, de modo que a ação de cobrança ajuizada mais de sete anos após o trânsito em julgado estava prescrita; assim, restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma o acórdão recorrido e restabelece a sentença de improcedência do pedido autoral

Orders

  • reforma do acórdão recorrido
  • restabelece a sentença de improcedência do pedido autoral