REsp 2145045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido, quanto à existência de cobrança de débito prescrito pela recorrida, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos invocados...

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Parties
Recorrente: LUIZ RODOLFO MENEZES DA SILVA; Recorrida: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ RODOLFO MENEZES DA SILVA

Recorrente

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita (alegada pelo recorrente)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido, quanto à existência de cobrança de débito prescrito pela recorrida, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos invocados quanto à fixação dos honorários, havendo deficiência de fundamentação para conhecer o recurso; acolheu-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.