REsp 2121817 - DECISAO

REsp 2121817 - DECISAO

Deferido o recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 114, inciso II, do Código Penal, de modo que o prazo prescricional da pena de multa corresponde ao mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Art. 51 CP, Art. 114, II, CP, Lei 6.830/80, CTN Art. 174, Decreto Nº 20.910/32
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Penal Prescrição Pena De Multa Art. 51 CP Art. 114, Ii, CP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena de multa
  2. 2 conflito entre art. 51 e art. 114 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade das causas suspensivas da Lei 6.830/80 e das causas interruptivas do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 114, inciso II, do Código Penal, de modo que o prazo prescricional da pena de multa corresponde ao mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do art. 114, inciso II, do Código Penal, de modo que o prazo prescricional da pena de multa corresponda ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.
  • Intimem-se.