REsp 1652104 - DECISAO

REsp 1652104 - DECISAO

Por correlação entre as questões relativas ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH (ativos ou extintos) e a alegada falta de interesse de agir decorrente da liquidação do contrato de mútuo, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se o rito dos recursos repetitivos (artigos 1.037 e seguintes do CPC/2015), com posterior adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Securitária / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Contrato Liquidado, Seguro Habitacional, Recursos Repetitivos, Tema 1039/stj, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição +7 more

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Securitária / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 falta de interesse de agir do segurado após liquidação do contrato de mútuo
  3. 3 vigência simultânea do seguro com o contrato de mútuo e consequências da extinção do mútuo sobre o seguro

Ratio Decidendi

Por correlação entre as questões relativas ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH (ativos ou extintos) e a alegada falta de interesse de agir decorrente da liquidação do contrato de mútuo, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se o rito dos recursos repetitivos (artigos 1.037 e seguintes do CPC/2015), com posterior adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1039/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1039/STJ
  • Após o julgamento do Tema nº 1039/STJ, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015