AREsp 2612712 - DECISAO

AREsp 2612712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar-se o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição quanto à aplicação da modulação do Tema Repetitivo nº 880; o título transitado em 23/10/1997 e a dependência do fornecimento de fichas financeiras justificam o marco prescricional de 30/6/2017, de modo que a execução ajuizada em 18/10/2021 não está prescrita. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se conheceu do recurso somente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Apelante: ERNESTO JOSÉ BARBOSA MACHADO DE SOUZA; Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF); Impetrado: Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Título Executivo Judicial, Modulação Temporal Dos Efeitos (tema Repetitivo Nº 880), Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Título Executivo Judicial Modulação Temporal Dos Efeitos (tema Repetitivo Nº 880) Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ERNESTO JOSÉ BARBOSA MACHADO DE SOUZA

Apelante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF)

Impetrante

Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo prescricional diante da modulação do Tema Repetitivo nº 880
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos a decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão recorrido quanto à modulação e à alegada demora no fornecimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar-se o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição quanto à aplicação da modulação do Tema Repetitivo nº 880; o título transitado em 23/10/1997 e a dependência do fornecimento de fichas financeiras justificam o marco prescricional de 30/6/2017, de modo que a execução ajuizada em 18/10/2021 não está prescrita. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se conheceu do recurso somente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida