REsp 2117952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpo sto por MARINALVA SOUZA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fls. 363/370): "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida e de Inexigibilidade Respectiva c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré com vistas ao dano extrapatrimonial. Falta de interesse de agir. Não demonstrada efetiva cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). Sistemas de Consulta do tipo "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo" e "Recovery". Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Súmula nº 11 desta e. Seção de Direito Privado que não possui efeito vinculante(CPC, art. 927, V). Precedentes. Inexistência de qualquer prova segura relativa à abusividade da cobrança ou à redução de "score". Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art.485, VI), pois ausente interesse de agir. Admitido o reconhecimento "ex officio", considerado o efeito translativo do recurso e o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Sentença reformada. ANULADA A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA (CPC, ART. 485, INCISO VI, E §3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO." Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 206, §5º do Código Civil e 1.022, II do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a manutenção de dívida prescrita, de sua titularidade, na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", causa dano moral indenizável, requerendo, ao final, a declaração de inexigibilidade dos débitos e sua exclusão da plataforma em questão. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca da alegada afronta ao artigo 1.022, II do CPC/2015, esclarece-se que não houve indicação clara das teses ou argumentos tidos por omitidos pelo acórdão vergastado, em patente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. A alegação genérica de ofensa a artigo de lei resulta na deficiência da fundamentação do recurso especial, o que não permite a compreensão exata da controvérsia. Assim, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ, E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mera referência aos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o Tribunal estadual teria se omitido ou enfrentado de forma deficiente, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o mal ferimento da lei federal invocada. (..) (AgInt no AREsp 1542130/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020, g.n.) No mérito, cinge-se a controvérsia em definir se a inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" t em o condão de gerar dano moral indenizável à parte recorrente. Pois bem, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é ilícita a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023), todavia, a dívida não se extingue, convertendo-se em obrigação natural. Ocorre que a disponibilização de dívida da recorrente no portal "Serasa Limpa Nome" não se caracteriza como cobrança, haja vista tratar-se de plataforma de negociação entre as partes, com acesso restrito, o que não se configura, de nenhum modo, como ato ilícito, nem justifica qualquer pleito de exclusão dos registros. Nessa linha de intelecção: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré remova o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) g.n O acórdão recorrido, em decisão harmônica com o entendimento desta Egrégia Corte, fundamenta seu veredito no fato de que, ante à não comprovação de qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida em questão, da não publicidade das informações relativas ao débito e à ausência de comprovação da interferência desta inclusão no cômputo da pontuação score da recorrente, não se sustenta a alegação de prejuízo moral. Nesse sentido, ponderou o decisum, litteris (e-STJ, 365/367): " (..) No entanto, respeitado esse decidir, meu entendimento é no sentido de que a Autora não tem interesse de agir no que se refere à pretensão de declaração de prescrição e de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, porque não há demonstração alguma da ocorrência de cobrança judicial ou extrajudicial, sendo incontroverso o fato de que ocorreu a prescrição, que não precisa ser declarada por se consumar de pleno direito." Não foi demonstrada cobrança judicial das dívidas, tampouco de negativação do nome da Autora (CDC, art. 43, § 1º). Ainda que configurada a prescrição da dívida, não há previsão legal e nem necessidade de uma ação declaratória de prescrição, que, como sobredito, ocorre de pleno direito. Se for ajuizada eventual ação de cobrança, a alegação de prescrição pode ser usada como matéria de defesa. Cabe observar, ainda, que a prescrição afasta apenas o direito de cobrança judicial. A dívida prescrita não se extingue. Extingue-se apenas a pretensão, que é a possibilidade de ajuizamento de ação para a cobrança, nos termos do art. 189do Código Civil. A prescrição atinge somente a pretensão. (..) No mais, verifica-se dos autos (fls. 67/69) que o nome da Autora não está cadastrado em rol de inadimplentes, mas sim registrado em plataforma da espécie "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo", "Recovery", dentre outros. (..) Dessa forma, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente (CDC, art. 43, § 1º), estas informações não provocam danos ao consumidor, sendo descabida a pretensão da Autora de exclusão do seu nome da plataforma. Por se tratar o registro impugnado de um arquivo na plataforma "Recovery", não se vislumbra sequer a ocorrência de cobrança extrajudicial neste caso (quanto mais de dano moral presumido), o que reforça a falta de interesse de agir acima fundamentada. (..)" Demais disso, tem-se que a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ademais, a conclusão exarada pela instância ordinária, em relação à comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor", demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.952.666/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)" g.n "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022.)" g.n Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso, é medida que se impõe, mormente ante a incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA