AREsp 2611438 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem concluiu que não houve consumação da prescrição intercorrente porque a interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida da executada e os atos de citação do síndico e de penhora retroagiram ao pedido da exequente em 14/09/2001, sendo a demora atribuível a atos inerentes à...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Sucessão Processual Na Falência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Sucessão Processual Na Falência +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição e prescrição intercorrente
  2. 2 eficácia da citação do síndico e retroação dos seus efeitos
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que não houve consumação da prescrição intercorrente porque a interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida da executada e os atos de citação do síndico e de penhora retroagiram ao pedido da exequente em 14/09/2001, sendo a demora atribuível a atos inerentes à tramitação judicial; ademais, a decisão estava devidamente fundamentada e a análise contrária dependeria de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis