REsp 2114924 - DECISAO

REsp 2114924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de indenização por vícios construtivos no imóvel constitui pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 568/STJ e...

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Parties
Recorrente: MARIA EUNICE DOS SANTOS; Réus: Réus; Parte Excluída: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Aplicabilidade Do CDC Prazo Prescricional Decenal

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Parties

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Recorrente

Réus

Réus

Caixa Econômica Federal

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão reparatória por vícios construtivos em imóvel
  2. 2 se a hipótese é de responsabilidade civil contratual ou extracontratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de indenização por vícios construtivos no imóvel constitui pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), e, por conseguinte, afastou a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição trienal, dando provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a ocorrência da prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem