REsp 2133801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5 ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº0812042-84.2021.4.05.8100, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição do direito de execução dos sucessores de ISAEL DE ALMEIDA CANÁRIO.2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição para promover a habilitação, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seu sucessor.3. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 26/12/2008 e o pedido de habilitação da parte sucessora se deu em 24/08/2021, segundo informa o DNOCS.4. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo.5. Sendo prevista a suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o mesmo acontece com a prescrição, que só retorna ao curso após a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual.6. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.7. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma(STJ, REsp nº 1.657.663/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de17/08/2017; STJ, REsp nº 1.657.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/04/2017; TRF5, AG/PE nº 0815750-03.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 21/02/2019; TRF5, AG/PE nº0813656-82.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; TRF5, AG/PE nº 0815982-15.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Coutinho, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2019). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 313, inciso I, e 485, inciso II, do CPC/2015, bem como aos arts. 196 e 199, inciso I, do CC, alegando, em síntese, que: (a) "por determinação expressa constante no Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição"; (b) "é forçoso concluir que a fluência do prazo prescricional em questão, iniciada com o trânsito em julgado do título se ultimou por não ter ocorrido qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição". Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem . É o relatório. Passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes feitos: REsp 2034210/CE, REsp 2034211/CE e REsp 2034214/CE, todos da relatoria do Ministro Humberto Martins, submeteu à Corte Especial (segundo o regime dos recursos repetitivos) a seguinte tese controvertida (Tema 1.254/STJ): "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". Determino, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Impende salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.076/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento irrecorrível. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1816085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021) Ante o exposto, deter mino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.