REsp 1719702 - DECISAO

REsp 1719702 - DECISAO

Considerando que, à data da entrada em vigor do novo Código Civil (13.01.2013), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CC/1916 para as prestações discutidas, impõe-se, nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a aplicação do novo prazo prescricional trienal previsto no art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Contrato De Locação De Imóvel, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito Intertemporal Contrato De Locação De Imóvel Prazo Prescricional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 a prestações vencidas antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do art. 2.028 do CC/2002 na transição entre o CC/1916 e o CC/2002
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Considerando que, à data da entrada em vigor do novo Código Civil (13.01.2013), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CC/1916 para as prestações discutidas, impõe-se, nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a aplicação do novo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CC/2002, de modo que as parcelas vencidas antes de 05.11.2004 foram atingidas pela prescrição diante da propositura da ação em 05.11.2007.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05.11.2004.
  • Reforma parcial da sentença para que a condenação se restrinja aos aluguéis devidos, vencidos e vincendos a partir de 05.11.2004, mantidos critérios de correção monetária e juros conforme sentença a quo.