REsp 2014666 - DECISAO

REsp 2014666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da prescrição, pois a Corte Superior não tinha nos autos os elementos fático-probatórios necessários para decidir concretamente sobre a prescrição; por outro lado, as alegações relativas à admissibilidade do agravo de instrumento quanto à prova emprestada e ao cerceamento de defesa não puderam ser conhecidas por ausência de demonstração de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e para evitar o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o pedido de inclusão do IBAMA foi considerado deficientemente...

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos para exame da prescrição, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Prescrição Triênal Em Ação Indenizatória Por Usina Hidrelétrica, Inclusão De Terceiro (ibama)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento quanto à rejeição da utilização de prova emprestada e eventual cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstração de urgência
  3. 3 prazo prescricional para ação indenizatória por danos decorrentes da construção e operação de usina hidrelétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da prescrição, pois a Corte Superior não tinha nos autos os elementos fático-probatórios necessários para decidir concretamente sobre a prescrição; por outro lado, as alegações relativas à admissibilidade do agravo de instrumento quanto à prova emprestada e ao cerceamento de defesa não puderam ser conhecidas por ausência de demonstração de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e para evitar o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o pedido de inclusão do IBAMA foi considerado deficientemente...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos para exame da prescrição, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da prescrição
  • Publique-se. Intimem-se.