REsp 2121632 - DECISAO

REsp 2121632 - DECISAO

A prescrição da pretensão torna a dívida inexigível e impede sua cobrança tanto na via judicial quanto na extrajudicial; a prescrição não extingue o crédito, que permanece como obrigação natural passível de quitação voluntária; a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale a negativação e, por si só, não impõe obrigação de retirada do nome do devedor; em face da jurisprudência consolidada do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Danos Morais

Case Brief

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Obrigatoriedade de retirada do nome da plataforma Serasa Limpa Nome após prescrição
  3. 3 Caracterização da inclusão em Serasa Limpa Nome como cobrança ou negativação

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão torna a dívida inexigível e impede sua cobrança tanto na via judicial quanto na extrajudicial; a prescrição não extingue o crédito, que permanece como obrigação natural passível de quitação voluntária; a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale a negativação e, por si só, não impõe obrigação de retirada do nome do devedor; em face da jurisprudência consolidada do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.