REsp 2129588 - DECISAO

REsp 2129588 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à existência de petição de cumprimento de sentença e aos atos de liquidação que definem o marco inicial da prescrição, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos determinaram retorno ao Tribunal a quo para análise da matéria omitida.

Parties
Recorrente: LEONI POSSER DURIGON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

LEONI POSSER DURIGON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à existência de petição de cumprimento de sentença e aos marcos temporais para início do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32, art. 1)
  3. 3 Início da fluência da prescrição em sentença ilíquida somente após a efetiva liquidação do título

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à existência de petição de cumprimento de sentença e aos atos de liquidação que definem o marco inicial da prescrição, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos determinaram retorno ao Tribunal a quo para análise da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa relativa à petição de cumprimento de sentença e aos marcos temporais da liquidação