AREsp 2542380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como decorrente de inadimplemento contratual, aplicando o prazo prescricional decenal, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários sucumbenciais majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARINA ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARINA ALVES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (trienal vs. decenal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como decorrente de inadimplemento contratual, aplicando o prazo prescricional decenal, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários sucumbenciais majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial