REsp 2141643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às autarquias (CREA) e contagem do prazo prescricional (quinquenal e reinício pela metade após interrupção)
3. 3 se a pretensão aos efeitos financeiros da reintegração nasce somente com o trânsito em julgado do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição) não impugnado pelo recorrente, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...