AREsp 2236791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JUSTINA INES STRINGHI CEZAR e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 1.071): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A EFETIVA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. No caso concreto, restou comprovado que, quando a parte agravante efetuou o pedido de execução das parcelas impagas pelo IPERGS no período entre o trânsito em julgado da sentença e a efetiva implantação, já havia transcorrido mais de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento e do comunicado de implantação da pensão integral. Portanto, restou configurada a prescrição das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação integral da pensão, em estrita conformidade com o que restou estabelecido na decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.253/1.254). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 77, IV, § 2º, 269, 272, § 2º, 323, 489, § 1º, IV, 507, 509, 783, 803 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 199, I, do Código Civil (CC). Alega, para tanto: (a) a existência de negativa de prestação jurisdicional; (b) a necessidade de sobrestamento dos presentes autos em razão do julgamento do REsp 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a incidência das razões de decidir da ADPF 219 e a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880/STJ ao caso dos autos; (c) a ocorrência de preclusão, porquanto "não há que se falar, agora, em prescrição da pretensão da parte ora recorrente, de cobrança dos valores compreendidos entre a data do trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão integral, na medida em que já decidido, na sentença de mérito, que deveria o IPERGS cumprir com o pagamento integral da pensão" (fls. 1.317/1.318); (d) "não há que se falar em prescrição do pedido atinente às parcelas ainda devidas, eis que tais valores são INERENTES À CONDENAÇÃO e INDEPENDEM DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES, sendo dever da Autarquia cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar qualquer embaraço" (fl. 1.318); (e) "não há como computar-se o lapso prescricional, vez que a obrigação, no tocante às parcelas in casu, NÃO encontrava-se certa, líquida e exigível, na medida em que até FEVEREIRO/2020, quando encaminhada a RAPI-105 aos autos, a parte não tinha conhecimento acerca da ausência de pagamento das parcelas à demandante" (fl. 1.320); e (f) a necessidade de intimação da parte exequente para dar seguimento ao processo executivo. A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1.724/1.737). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A parte agravante opôs embargos de declaração a fim de provocar o Tribunal de origem a se manifestar sobre a seguinte questão (fl. 1.129): Como já narrado, a obrigação não se encontrava líquida e exigível, nos termos dos artigos 509, 783 e 803, I, do CPC, vez que não havia nos autos informação de valores devidos a título de pensão, até o envio dos demonstrativos de pagamento em FEVEREIRO/2020. Ainda, o disposto no artigo 4º, parágrafo único, do decreto 20.910/32 dispõe acerca de situação excepcional a ensejar a suspensão do prazo prescricional, iniciando-se este somente após o conhecimento dos demonstrativos necessários ao cálculo. Nesse sentido, observando-se a necessidade de liquidação prévia, cujos elementos encontram-se em posse do devedor, resta configurada CONDIÇÃO SUSPENSIVA a ensejar a não fluência do prazo prescricional, em atenção ao que dispõe o artigo 199, I, do Código Civil. Entretanto, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem o exame do ponto tido como omisso, que é essencial à solução da controvérsia, tecendo as seguintes considerações (fls. 1.261/1.267): Neste prisma todas as questões devolvidas pelo embargante foram expressamente debatidas e analisadas, não havendo qualquer vício no julgamento embargado. Como mencionado julgamento embargado, a sentença transitou em julgado em 06 e de outubro de 1999 (fls. 86). Em dezembro de 1999, o réu informou que a integralidade da pensão foi implantada a partir de novembro daquele ano (fls. 89). Em 9 de março de 2001 (fls. 141), a parte aqui embargante reclamou do não cumprimento da implementação pelo IPERGS ao juízo, situação reiterada em agosto do mesmo ano (fls. 161), vindo o IPERGS a ser intimado para se manifestar, quando a autarquia informou que estava pagando a pensão de forma integral (fls. 149). Cabe consignar, ademais, que no mínimo, em duas oportunidades, a parte embargante foi intimada para se manifestar nos autos (em 2002, fls.757, e em 2007, fls. 803). Não obstante, apenas em outubro de 2019 (fls. 176), sobreveio inconformidade da embargante, postulando a intimação do executado para efetuar o pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes do trânsito em julgado. Como visto, a notícia da implementação da pensão integral da autora ocorreu ainda nos idos de 2001. Contudo, a parte autora veio aos autos verificar a implementação de tais valores somente em 2019. Logo, conforme se denota, decorreu largo período até a reclamação dos valores pela parte credora. Ademais, não há como a parte autora alegar desconhecimento acerca da existência de eventual ausência de pagamento pelo IPERGS, porquanto seu demonstrativo de pagamento lhe é acessível todo o mês, situação que, por si só, repele a tese de suposta ofensa ao artigo 19 da Constituição Federal. Quanto ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 4, a pretensão prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Destarte, concluiu-se que a parte exequente deixou de promover os atos necessários para que os valores fossem executados dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da prescrição. .. Assim, no caso concreto, transcorridos mais de cinco anos da comunicação da implantação integral da pensão e do trânsito em julgado da ação de conhecimento, vem a parte recorrente postular a execução das parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Assim, tenho que está caracterizada a prescrição em relação às parcelas posteriores ao trânsito em julgado até a efetiva implantação da pensão. Ainda sobre o tópico, cumpre consignar que, ainda que existam valores pendentes de pagamento referentes às parcelas decorrentes do trânsito em julgado em período posterior à informação do IPERGS de pagamento da pensão integral, igual a pretensão autoral está prescrita, uma vez que postulou o adimplemento de tais parcelas apenas em 2019, após o transcurso do prazo prescricional de 05 anos. Destarte, não há que se falar em "ofensa a coisa julgada", porquanto a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nesta mesma toada, releva ponderar que o caso sob estudo não se amolda aos ditames do Resp. 1336026/PE 5 , e muito menos ao ADPF nº 219 6 , situação que afasta, pois, a aplicação do artigo 927 do CPC/2015, notadamente em seu inciso III, considerando que há clara hipótese neste feito de distinção entre o teor dos precedentes e o tema trabalhado. .. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Prejudicado o exame das demais questões. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar o vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA