AREsp 2533542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 943): Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pleitos condenatórios e indenizatórios. Policial militar. Propalada ocorrência de acidentes do trabalho em 2002 e 2008, com cirurgia realizada em 2017 e obtenção de laudo atestando incapacidade laboral parcial em 2019. Irresignação da seguradora corré contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição ânua e a declarou decenal. Não acolhimento. Hipótese em que o contrato de seguro em grupo, firmado entre o Estado de São Paulo e a agravante, em benefício dos policiais civis e militares, tem natureza administrativa, a afastar o prazo prescricional de um ano previsto na Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, e o decenal contido no artigo 205, do Código Civil. Prescrição, in casu, quinquenal, regulada pelo Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes. Termo inicial da contagem que, à falta de investigação dos eventos na época em que ocorridos, é de coincidir com a obtenção do laudo da junta médica da Secretaria de Segurança Pública, produzido em 2019. Intelecção da Súmula 278, da Corte Superior. Recurso não provido. No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, " .. visto que na o analisou adequadamente a preliminar de prescric a o, pois considerou aplica"vel a" relac a o entre seguradora e segurado o prazo prescricional quinquenal do Decreto no 20.910/1932 .. " (e-STJ fl. 958). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No que toca ao art. art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil , registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa d o dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ademais, entendeu o aresto recorrido que, " .. como a situação em foco é de seguro de vida em grupo, em contrato firmado entre o ente público e a seguradora Metropolitan Life, constando aquele como estipulante em favor de todos os policiais civis e militares, os quais, então, assumem a posição de segurados, possível divisar se estar diante de contrato administrativo de seguro em grupo e não de mero contrato civil (de direito privado) de seguro em grupo , firmado não só no interesse privado dos segurados, mas também no interesse público da Administração" (e-STJ fls. 946/947). As razões do recurso especial, contudo, deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte regional, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA