REsp 2023786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido: a prescrição não alcança o fundo de direito, apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmulas 291 e 427/STJ); as questões sobre sucumbência e mora não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); a PREVI não indicou dispositivo legal quanto ao custeio, impedindo conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; e a compensação das contribuições do participante com valores da revisão é admissível, sendo necessária apuração atuarial na liquidação, nos termos da jurisprudência e do art. 6º da LC 108/2001.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Compensação, Ônus Sucumbenciais, Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Custeio, Recomposição Da Reserva Matemática, Prequestionamento
Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Juros De Mora Compensação Ônus Sucumbenciais Revisão De Benefício Complementar +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido: a prescrição não alcança o fundo de direito, apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmulas 291 e 427/STJ); as questões sobre sucumbência e mora não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); a PREVI não indicou dispositivo legal quanto ao custeio, impedindo conhecimento por analogia à Súmula 284/STF; e a compensação das contribuições do participante com valores da revisão é admissível, sendo necessária apuração atuarial na liquidação, nos termos da jurisprudência e do art. 6º da LC 108/2001.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida nos próprios termos
  • Nego provimento ao agravo interno