AREsp 2555172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apreciação No Superior Tribunal De Justiça Após Interposição De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência da prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
2. 2 efeito suspensivo da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição do crédito tributário, já que entre a intimação da decisão administrativa (05/03/2010) e o ajuizamento da execução fiscal (20/10/2018) transcorreram mais de cinco anos, e porque a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ausente prequestionamento de outras matérias, não se conheceu delas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.