AREsp 2574569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO BAIRRO BUTIATUVINHA. OBRA CONCLUÍDA NO ANO DE 2009. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO MAGISTRADO A QUO. POLUIÇÃO E MAU CHEIRO. CARÁTER SUCESSIVO DOS EFEITOS DANOSOS. PRINCÍPIO DA ACTIONATA, SURGE QUANDO CONSTATADA A LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 98/100). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, II, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; 186 e 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) defende a ocorrência da prescrição trienal do direito da autora, argumentando que "a mera alegação da parte de que se trata de um dano ambiental de caráter continuado, além de não possuir presunção de veracidade, também não pode ser utilizada como pretexto para tornar imprescritível ou fazer perdurar, eternamente a pretensão de indenização que possui caráter exclusivamente individual e patrimonial" (fl. 118). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 75/79), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 98/100), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, a instância ordinária afastou o decreto prescricional perseguido sob a seguinte fundamentação (fl. 77): Insurge-se a agravante, contra a decisão que afastou a prescrição no presente caso, por entender que o direito do titular nasceu com o evento danoso, no ano de 2009, aplicando a teoria da actio nata, conforme preceitos do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se a pretensão albergada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada somente no ano de 2019. Entretanto, ao contrário do aventado pela parte agravante, a pretensão inicial se funda não só na má construção de poços de inspeção e manutenção, que ocorreu no de 2009, mas também nas consequências diárias decorrentes dessa construção, quais sejam a poluição e mau cheiro. Nesse contexto, não há como considerar como marco inicial da prescrição o ano de 2009, quando foi concluída a obra da estação de tratamento de esgoto, pois o dano decorrente do mau cheiro vivenciado se protrai no tempo. Aliás, em aplicação aos preceitos do STJ invocados pela agravante, deve-se observar que o princípio da actio nata estabelece que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar tem início somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, extensão essa que será possível de aferir na presente demanda somente após a dilação probatória, sendo inviável definir o termo inicial do prazo prescricional neste momento processual. Desse modo, entendo que embora a conclusão da estação de tratamento possa funcionar como marco inicial da prescrição, em determinados casos, na presente demanda a, em tese, conduta ilícita decorrente dos efeitos daquela construção se renovam diariamente, se tratando de dano sucessivo, sendo direito da parte agravada um meio ambiente equilibrado e saudável a cada dia, independente de quando a obra foi concluída. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que houve dano de natureza contínua, resultando na prorrogação do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.294/MG , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA