AREsp 2133075 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a nulidade da suspensão do processo por ausência de intimação da União e aplicou precedentes e...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Intimação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Intimação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ quanto ao marco interruptivo da prescrição em execuções fiscais
  3. 3 nulidade do sobrestamento por ausência de intimação da União (art. 40, caput, Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a nulidade da suspensão do processo por ausência de intimação da União e aplicou precedentes e súmulas pertinentes; além disso, a pretensão de superar a aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.