EREsp 1957357 - ACORDAO

EREsp 1957357 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que versou sobre nulidade de escritura pública de cessão de direito hereditário, e o acórdão paradigma, que tratou de prescrição da petição de herança; sendo recurso de fundamentação vinculada, os embargos devem demonstrar confronto de teses em casos idênticos, não servindo para rediscussão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BRASÍLIO CONSTANTINO LOPES; Embargante: CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Aquisitiva, Teoria Da Actio Nata, Usucapião, Nulidade De Ato Jurídico, Embargos De Divergência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Sucessório Prescrição Prescrição Aquisitiva Teoria Da Actio Nata Usucapião Nulidade De Ato Jurídico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE BRASÍLIO CONSTANTINO LOPES

Agravante

CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que versou sobre nulidade de escritura pública de cessão de direito hereditário, e o acórdão paradigma, que tratou de prescrição da petição de herança; sendo recurso de fundamentação vinculada, os embargos devem demonstrar confronto de teses em casos idênticos, não servindo para rediscussão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.