REsp 2145378 - DECISAO

REsp 2145378 - DECISAO

Por entender que a prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC) e que a pretensão se exerce tanto judicial quanto extrajudicialmente, o reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão, impedindo a cobrança do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial; assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito e determinada a abstenção de cobranças judiciais e extrajudiciais pela recorrida.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR DE FREITAS OLIVEIRA; Recorrida: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A; Recorrida: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrente

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Recorrida

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência do nome do devedor em plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura dano moral
  3. 3 Se os honorários advocatícios foram fixados corretamente e a possibilidade de sua fixação por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por entender que a prescrição atinge a pretensão (art. 189 CC) e que a pretensão se exerce tanto judicial quanto extrajudicialmente, o reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão, impedindo a cobrança do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial; assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito e determinada a abstenção de cobranças judiciais e extrajudiciais pela recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida