REsp 1762874 - DECISAO

REsp 1762874 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque parte das questões não foi devidamente prequestionada na instância de origem (impedindo conhecimento por súmula do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto probatório, a desconsideração dos termos de quitação e a não caracterização da novação que exoneraria os recorrentes.

Parties
Recorrente / Executado: RONAN MARIA PINTO; Recorrente / Executado: PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA.; Recorrido / Exequente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Quitação, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito Bancário Prescrição Novação Quitação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

RONAN MARIA PINTO

Recorrente / Executado

PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA.

Recorrente / Executado

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação e seus efeitos sobre garantidor solidário
  2. 2 validade probatória de termos de quitação parcial
  3. 3 termo inicial da prescrição na execução de contrato de financiamento e vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque parte das questões não foi devidamente prequestionada na instância de origem (impedindo conhecimento por súmula do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto probatório, a desconsideração dos termos de quitação e a não caracterização da novação que exoneraria os recorrentes.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários.
  • Publique-se.