AREsp 2467639 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão que conheceu agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento. Ação: declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral proposta por LAURICI LOPES CABRAL em face da ora agrava nte. Decisão interlocutória: indeferiu a produção de prova oral e testemunhal. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE SANEAMENTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INDEFERINDO O PEDIDO DE PROVA ORAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. PRETENDIDOS DEPOIMENTOS PESSOAIS OU OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA NÃO PREVISTO NO ROL O ART. 1.015 DALEI INSTRUMENTAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINARDE APELAÇÃO.2. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Argumenta que o prazo prescricional seria de 3 anos, uma vez que se trata de reparação civil. Decisão unipessoal: conheceu agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno: alega que "a ora Agravante se trata de Seguradora, e nesse sentido, possui vários direitos e obrigações específicos, que são distintos de qualquer outra pessoa jurídica. Dito isso, a decisão monocrática se fundamenta na questão de que o prazo prescricional trienal não é aplicável ao presente caso, visto que a jurisprudência do STJ possui entendimento de que o prazo quinquenal é o que se enquadra no presente caso" (e-STJ fl. 289). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da Súmula 568 do STJ Nas razões do agravo interno, o agravante defende a aplicabilidade do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC e colaciona os seguintes julgados: REsp 1290116 / SC, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014 e AgInt no AgInt no REsp1420787/RS, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018. No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Para isso trouxe os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021 e AgInt no AREsp 1720909/MS, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020. Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.