REsp 2111359 - DECISAO

REsp 2111359 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente cuja cessação se deu em outubro de 2010, após 05/05/2010, aplica-se a nova redação do art.110, §1º, do Código Penal nos termos da Súmula 711 do STF, de modo que não é possível aferir prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia; contudo, a redução do prazo prescricional prevista no art.115 pode ser utilizada para calcular a prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença quando o acusado completou 70 anos antes da sentença. No caso concreto, não houve prescrição entre 01/03/2019 (recebimento da denúncia) e 23/08/2019 (sentença), razão pela qual se dá provimento ao recurso especial apenas para afastar a prescrição da...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PAULO VIEIR A DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação aos crimes de lavagem de dinheiro perpetrados a partir de 05/05/2010.
Legal Topics
Prescrição, Lavagem De Dinheiro, Crime Permanente, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Choque De Leis No Tempo, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PAULO VIEIR A DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aferir prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia após a vigência da Lei n. 12.234/2010?
  2. 2 Cabe reduzir o prazo prescricional pela metade com base no art.115 do Código Penal quando o acusado completa 70 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença?
  3. 3 Como aplicar a sucessão de leis no tempo em crime permanente cuja cessação ocorreu após 05/05/2010?

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente cuja cessação se deu em outubro de 2010, após 05/05/2010, aplica-se a nova redação do art.110, §1º, do Código Penal nos termos da Súmula 711 do STF, de modo que não é possível aferir prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia; contudo, a redução do prazo prescricional prevista no art.115 pode ser utilizada para calcular a prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença quando o acusado completou 70 anos antes da sentença. No caso concreto, não houve prescrição entre 01/03/2019 (recebimento da denúncia) e 23/08/2019 (sentença), razão pela qual se dá provimento ao recurso especial apenas para afastar a prescrição da...

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação aos crimes de lavagem de dinheiro perpetrados a partir de 05/05/2010.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação aos crimes de lavagem de dinheiro perpetrados a partir de 05/05/2010.
  • Publique-se.