REsp 2143764 - DECISAO

REsp 2143764 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, tendo considerado que as suspensões do processo para tratativas de acordo — inclusive a requerida pelo Estado do Paraná —, no contexto fático e à luz do art. 34 da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC/2015, constituíram causa suspensiva da prescrição no caso concreto, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisivos do acórdão, apresentando-se dissociadas e atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado / Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as suspensões do processo para tentativa de acordo e a manifestação em juízo acerca da possibilidade de autocomposição suspendem o prazo prescricional executório
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e de inexistência de procedimento de mediação
  3. 3 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, tendo considerado que as suspensões do processo para tratativas de acordo — inclusive a requerida pelo Estado do Paraná —, no contexto fático e à luz do art. 34 da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC/2015, constituíram causa suspensiva da prescrição no caso concreto, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos decisivos do acórdão, apresentando-se dissociadas e atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.