REsp 2019559 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão e está em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6096/DF) e do STJ (Súmula 85), que impedem a aplicação da prescrição/decadência ao fundo de direito de benefícios previdenciários, limitando a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à ação.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Fundo De Direito, Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
- 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 e prescrição quinquenal
- 3 incidência da prescrição e da decadência sobre o fundo de direito de benefícios previdenciários
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão e está em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6096/DF) e do STJ (Súmula 85), que impedem a aplicação da prescrição/decadência ao fundo de direito de benefícios previdenciários, limitando a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à ação.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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