REsp 1947813 - DECISAO

REsp 1947813 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando‑se de pedido de restabelecimento de benefício cancelado em 2002 e ajuizado apenas em setembro de 2018, houve decurso de prazo superior a cinco anos, aplicando‑se a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência desta Corte sobre...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Decreto 20.910/1932, Art. 103, Parágrafo Único, Lei 8.213/1991, Direito Fundamental Ao Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Restabelecimento De Benefício Previdenciário Decreto 20.910/1932 +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito em pedido de restabelecimento de benefício previdenciário cancelado há mais de cinco anos
  2. 2 distinção entre prescrição de fundo e prescrição de trato sucessivo (quinquenal)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 em hipóteses de restabelecimento de situação jurídica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando‑se de pedido de restabelecimento de benefício cancelado em 2002 e ajuizado apenas em setembro de 2018, houve decurso de prazo superior a cinco anos, aplicando‑se a prescrição do próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência desta Corte sobre restabelecimento, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se