REsp 2131248 - DECISAO

REsp 2131248 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254) no Superior Tribunal de Justiça e da finalidade da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Herdeiros / Réus Habilitados: Sucessores do exequente J. A. L.; Exequente (falecido): J. A. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que se dê oportunidade de juízo de retratação em face do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Agravante

Sucessores do exequente J. A. L.

Herdeiros / Réus Habilitados

J. A. L.

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação?
  2. 2 Efeito do óbito da parte sobre a suspensão do processo e sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e juízo de retratação (Lei 11.672/2008)

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254) no Superior Tribunal de Justiça e da finalidade da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promova o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que se dê oportunidade de juízo de retratação em face do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.