AREsp 2514534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, confundiram prescrição da pretensão punitiva com prescrição executória, não demonstraram o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do RISTJ e do CPC, e não combateram o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição executória; assim a decisão do Tribunal de origem foi mantida quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HELOÍZA FERNANDADE FREITAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Executória Reincidência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELOÍZA FERNANDADE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação deficiente
  2. 2 Diferença entre prescrição da pretensão punitiva e prescrição executória
  3. 3 Efeito da reincidência no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, confundiram prescrição da pretensão punitiva com prescrição executória, não demonstraram o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos do RISTJ e do CPC, e não combateram o fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição executória; assim a decisão do Tribunal de origem foi mantida quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.