REsp 2143767 - DECISAO

REsp 2143767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após verificar que houve pedido de suspensão para tratativas e aplicação da Lei 13.140/2015 em conjunto com o art. 313, II, do CPC, concluiu que o prazo prescricional esteve suspenso pelo período de 150 dias, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 12.04.2021 não se encontrava fulminado pela prescrição; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se revelou aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação E Autocomposição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação E Autocomposição Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública se iniciou no trânsito em julgado ou foi suspenso em razão de suspensão do processo para tentativa de acordo/mediacão
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após verificar que houve pedido de suspensão para tratativas e aplicação da Lei 13.140/2015 em conjunto com o art. 313, II, do CPC, concluiu que o prazo prescricional esteve suspenso pelo período de 150 dias, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 12.04.2021 não se encontrava fulminado pela prescrição; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se revelou aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.