REsp 2117552 - DECISAO

REsp 2117552 - DECISAO

Declarada a prescrição das dívidas, o STJ concluiu que a manutenção do nome do consumidor no sistema 'SERASA LIMPA NOME' impede ou dificulta o acesso ao crédito em desacordo com o art. 43, §§3º e 5º do CDC e com a jurisprudência do Tribunal que limita a permanência de anotações negativas, de modo que foi determinado o afastamento da inscrição do consumidor no referido sistema.

Parties
Autor Apelante: recorrente; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Serasa Limpa Nome, Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
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Parties

recorrente

Autor Apelante

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a inscrição em plataforma de negociação 'Serasa Limpa Nome'
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43, §§3º e 5º do CDC
  3. 3 Possibilidade de cobrança extrajudicial após prescrição

Ratio Decidendi

Declarada a prescrição das dívidas, o STJ concluiu que a manutenção do nome do consumidor no sistema 'SERASA LIMPA NOME' impede ou dificulta o acesso ao crédito em desacordo com o art. 43, §§3º e 5º do CDC e com a jurisprudência do Tribunal que limita a permanência de anotações negativas, de modo que foi determinado o afastamento da inscrição do consumidor no referido sistema.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão do nome do consumidor do sistema 'SERASA LIMPA NOME'.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.