REsp 2022512 - DECISAO

REsp 2022512 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois não houve omissão no acórdão recorrido e, em consonância com a ADI 6096/DF do STF e a jurisprudência desta Corte, a incidência da prescrição ou decadência que atinja o fundo de direito ao benefício previdenciário é incompatível com o direito fundamental; por conseguinte, admite-se a pretensão de concessão do benefício originário, limitando-se a prescrição às parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Benefício Previdenciário Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição e da decadência sobre a revisão de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 alcance temporal da prescrição quanto às parcelas pretéritas (quinquênio anterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois não houve omissão no acórdão recorrido e, em consonância com a ADI 6096/DF do STF e a jurisprudência desta Corte, a incidência da prescrição ou decadência que atinja o fundo de direito ao benefício previdenciário é incompatível com o direito fundamental; por conseguinte, admite-se a pretensão de concessão do benefício originário, limitando-se a prescrição às parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.