REsp 2146256 - DECISAO

REsp 2146256 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias relevantes — em especial, as circunstâncias do comportamento do Estado quanto à apresentação de documentos, pedidos de prazo e suspensão para tentativa de acordo — para verificar a aplicabilidade do Tema 880 e a ocorrência de prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou vício capaz de ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Modulação De Efeitos, Apresentação De Fichas Financeiras/documentos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual (Tema 877/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame de questões fático-probatórias relevantes — em especial, as circunstâncias do comportamento do Estado quanto à apresentação de documentos, pedidos de prazo e suspensão para tentativa de acordo — para verificar a aplicabilidade do Tema 880 e a ocorrência de prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou vício capaz de ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se