REsp 2145718 - DECISAO

REsp 2145718 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou‑se provimento. No mérito da alegação de prescrição, concluiu o Tribunal de origem que não houve prescrição porque o prazo quinquenal para ajuizamento da execução foi suspenso pelo período de 60 dias em que o feito esteve suspenso por determinação judicial, a pedido das partes, para tratativas de acordo, aplicando‑se, assim, o art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, razões recursais dissociadas de fundamento autônomo foram atingidas pelas Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de parte das impugnações.

Parties
Exequentes: Maria do Carmo Alaminos Mendes Caires e outros; Recorrente/executado: Estado do Paraná; Associação Autora: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Final No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

Maria do Carmo Alaminos Mendes Caires e outros

Exequentes

Estado do Paraná

Recorrente/executado

APP

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Final No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de título coletivo
  2. 2 contagem do prazo prescricional em face de suspensão judicial por tratativas entre as partes
  3. 3 aplicação do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou‑se provimento. No mérito da alegação de prescrição, concluiu o Tribunal de origem que não houve prescrição porque o prazo quinquenal para ajuizamento da execução foi suspenso pelo período de 60 dias em que o feito esteve suspenso por determinação judicial, a pedido das partes, para tratativas de acordo, aplicando‑se, assim, o art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, razões recursais dissociadas de fundamento autônomo foram atingidas pelas Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de parte das impugnações.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e nego lhe provimento nessa extensão
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis