HC 840148 - DECISAO

HC 840148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crime de lavagem, na modalidade 'ocultar'/'dissimular', é permanente e considerou como marco de cessação 25/10/2019, aplicando a causa de aumento e a redução do prazo prescricional por idade, concluindo que a pretensão punitiva não se encontra prescrita, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALCINDO JOAQUIM DINIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Crime Permanente, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Crime Permanente Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO JOAQUIM DINIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 natureza do crime de lavagem de dinheiro (permanente ou instantâneo)
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crime de lavagem, na modalidade 'ocultar'/'dissimular', é permanente e considerou como marco de cessação 25/10/2019, aplicando a causa de aumento e a redução do prazo prescricional por idade, concluindo que a pretensão punitiva não se encontra prescrita, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se