HC 893911 - DECISAO

HC 893911 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o delito teria ocorrido em 18/04/2018, não houve recebimento da queixa-crime nem outro marco interruptivo, e, considerando a pena máxima cominada e a contagem prevista no art. 109 do Código Penal, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a extinção da punibilidade da paciente.

Parties
Paciente: ROSANA DA SILVA NICACIO; Querelante: A GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição punitiva e extinguir a punibilidade de ROSANA DA SILVA NICACIO.
Legal Topics
Prescrição, Dano Qualificado, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Queixa Crime, Cômputo Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dano Qualificado Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Queixa Crime Cômputo Do Prazo Prescricional

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Parties

ROSANA DA SILVA NICACIO

Paciente

A GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição: recebimento da queixa-crime
  3. 3 Efeito da Lei nº 12.234/2010 sobre a retroatividade da prescrição (revogação do §2º do art.110)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o delito teria ocorrido em 18/04/2018, não houve recebimento da queixa-crime nem outro marco interruptivo, e, considerando a pena máxima cominada e a contagem prevista no art. 109 do Código Penal, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a extinção da punibilidade da paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição punitiva e extinguir a punibilidade de ROSANA DA SILVA NICACIO.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva da paciente, com a consequente extinção da punibilidade.
  • Comunique-se.