AREsp 2531848 - DECISAO

AREsp 2531848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial; deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito. Mantida, porém, a possibilidade de manutenção do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro negativo e porque a prescrição não extingue o crédito subjetivo.

Parties
Agravante: ALFREDO AUGUSTO SITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Inexigibilidade De Débito; Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALFREDO AUGUSTO SITTA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Inexigibilidade De Débito; Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Obrigação de exclusão do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome em razão da prescrição
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial; deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito. Mantida, porém, a possibilidade de manutenção do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro negativo e porque a prescrição não extingue o crédito subjetivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Proibir a cobrança extrajudicial do débito reconhecido como prescrito
  • Manter a possibilidade de inclusão/permanência do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome (não imposição de retirada)