REsp 2118933 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ENERPEIXE S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 18/9/2023. Concluso ao gabinete em: 31/01/2024. Ação: de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por RINALDO APARECIDO RODRIGUES e CLAUDIA MARIA RODRIGUES em face de ENERPEIXE S/A. Decisão interlocutória: declarou a não ocorrência da prescrição da pretensão autoral e indeferiu o pedido de vistoria ou perícia no imóvel. Acórdão: negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão unipessoal prolatada no agravo de instrumento interposto por ENERPEIXE S.A, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADO. FEITO MADURO PARA O JULGAMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO ÀREPARAÇÃO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EIMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar. Feito maduro para julgamento do mérito do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. 2. Não conhecimento do recurso no que tange ao indeferimento da produção de prova pericial. Isto porque tal matéria não está inclusa no art. 1.015 do CPC, o qual apresenta, ao menos em regra, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita. 3. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, a jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no sentido de que vigora a presunção relativa de que o termo inicial da prescrição para a pretensão indenizatória pelos danos advindos da construção da Usina Hidrelétrica de Estreito/MA, dá-se a partir da data em que o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da extensão de suas consequências. 4. Não há como estabelecer, nesta análise perfunctória, o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que, a priori, cabe à parte autora demonstrar que o conhecimento do ato lesivo a ensejar a reparação se deu em momento posterior à construção da Usina Hidrelétrica de Peixe Angical, porquanto esta ocorreu em 2005 e demanda só foi proposta em 2022, o que, em tese, deve ser analisado com a devida instrução processual, a ser realizada pelo juízo singular. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (e-STJ fls. 1055-1056) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao art. 189 do Código Civil, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão autoral, e arts. 1.022, 370 e 464 do Código de Processo Civil, pois imprescindível a prova pericial, bem como por existência de dissídio jurisprudencial. Além do reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/TO admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 1151). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da incidência da Súmula 7/STJ 1. Quanto ao pedido de perícia ou vistoria no imóvel, o Juízo de primeiro grau decidiu o seguinte: "DA PROVA PERICIAL A parte requerida requer a realização de perícia, alega, em síntese, sic: "Pugna pela realização de perícia técnica judicial a ser realizada por Engenheiro Agrônomo, mediante realização de laudo de vistoria e avaliação, demonstrando não somente a efetiva posse do autor, mas a ausência de impeditivos para o exercício de atividade rural/comercial" INDEFIRO o pedido de vistoria ou perícia no imóvel, pois inócuo para o deslinde da causa. A simples constatação do estado atual não poderá comprovar quando os danos foram causados, tampouco por quantificar esses danos, de modo que não se justifica a realização do ato processual. Tampouco é necessária a realização de prova pericial para atestar a posse do autor." (e-STJ fl. 949). Após a irresignação do recorrente, por meio de agravo de instrumento, o Tribunal de origem consignou que: "Pois bem, inicialmente, deixo de conhecer o recurso no que tange ao indeferimento da produção de prova pericial. Isto porque tal matéria não está inclusa no art. 1.015 do CPC, o qual apresenta, ao menos em regra, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita. No caso, a ausência de análise, neste momento, não trará prejuízo à parte ré, que, eventualmente, poderá suscitar tal matéria em possível recurso de apelação." (e-STJ fl. 1046) Pois bem, verifica-se que o acórdão não reconheceu a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Desse modo, não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não é possível a esta Corte rever tal entendimento ante a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do art. 130, III, do CPC. 2. O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão do Município de se ver excluído do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. 3. A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" e estabeleceu, ao modular seus efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19.12.2018. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2018). 4. No mesmo julgamento, afastou-se o uso da interpretação extensiva para alargar as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015, pois poderia "desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos". 5. Ademais, destaque-se que, de acordo com o art. 1.015, inciso VII, do CPC, admite-se a interposição de Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre a exclusão de litisconsorte, ficando silente o texto legal quanto à possibilidade de impugnação da decisão que determina a inclusão de litisconsorte. 6. Não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não é possível ao STJ rever tal entendimento ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NOVA PERÍCIA. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). 2. A conclusão atinente a se tratar de matéria fática advém do fato de que a comprovação da urgência na produção de nova perícia técnica não pode ser verificada nesta Corte, ante a necessidade de reapreciação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.230.543/SP, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) 2. No mais, a recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, asseverando que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou em 16/3/2006. Todavia, o Tribunal de origem decidiu inexistirem elementos suficientes para declarar a prescrição da pretensão indenizatória neste momento processual. Com efeito, alterar a conclusão do acórdão impugnado, notadamente para definir quando (e se) ocorreu a efetiva violação dos direitos da contraparte, iniciando-se o prazo prescricional, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Em sentido idêntico, salienta-se que, "para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher a tese defendida pelo demandante, a fim de reconhecer o escoamento do prazo prescricional, sob o fundamento de que o autor teve ciência inequívoca da violação do seu direito no momento apontado pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do processo em voga, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.113.756/SC, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). - Da divergência jurisprudencial Por fim, a parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, 3ª Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, 4ª Turma, DJe 25/8/2022. Ainda que assim não fosse, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados pelas instâncias ordinárias. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível por meio do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.