REsp 2144292 - DECISAO

REsp 2144292 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses articuladas não impugnam diretamente o fundamento principal do acórdão recorrido (voto condutor e acórdão integrador dos embargos), que reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição que abrangeu obrigação de pagar e de fazer, e porque incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao cabimento da via recursal apresentada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: legitimado extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Temas Repetitivos Do STJ (t Temas 877 E 880)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Prazo Prescricional Temas Repetitivos Do STJ (t Temas 877 E 880)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

legitimado extraordinário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses articuladas não impugnam diretamente o fundamento principal do acórdão recorrido (voto condutor e acórdão integrador dos embargos), que reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição que abrangeu obrigação de pagar e de fazer, e porque incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao cabimento da via recursal apresentada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.