AREsp 2443146 - DECISAO

AREsp 2443146 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que o sobrestamento do feito determinado pelo § 3º do art. 184 do ECA acarreta a suspensão do prazo prescricional, de maneira que deve ser afastada a declaração de extinção do processo pela prescrição da pretensão socioeducativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Adolescente Representada: JULIA ELISETE PLÁCIDO DA CONCEIÇÃO; Adolescente Representada: CAMILE SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido para afastar a declaração de extinção do processo pela prescrição da pretensão socioeducativa
Legal Topics
Prescrição, Medidas Socioeducativas, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 184, § 3º Do ECA, Súmula 338/stj, Art. 366 Do CPP (analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prescrição Medidas Socioeducativas Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 184, § 3º Do ECA Súmula 338/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

JULIA ELISETE PLÁCIDO DA CONCEIÇÃO

Adolescente Representada

CAMILE SALES DA SILVA

Adolescente Representada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento do feito nos termos do art. 184, § 3º, do ECA suspende o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas e critérios para cálculo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que o sobrestamento do feito determinado pelo § 3º do art. 184 do ECA acarreta a suspensão do prazo prescricional, de maneira que deve ser afastada a declaração de extinção do processo pela prescrição da pretensão socioeducativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido para afastar a declaração de extinção do processo pela prescrição da pretensão socioeducativa

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a declaração de extinção do processo pela prescrição da pretensão socioeducativa
  • Intimem-se