AREsp 2188161 - DECISAO

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Verificando-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, e estando em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 85/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, afastando-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição e decadência sobre indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, e estando em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 85/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, afastando-se a alegação de omissão e preservando-se a imprescritibilidade do núcleo do direito previdenciário, com limitação da prescrição às parcelas dos últimos cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.