AREsp 2504669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente acolheu a preliminar de prescrição, tendo verificado que a embargante não demonstrou impossibilidade de obter suas fichas financeiras, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava e o prazo prescricional para execução começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão executado.

Parties
Executado: Estado da Bahia; Impetrante: Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo conhecido e não provido).
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Tema 880/stj Súmula 150/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Executado

Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente acolheu a preliminar de prescrição, tendo verificado que a embargante não demonstrou impossibilidade de obter suas fichas financeiras, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava e o prazo prescricional para execução começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão executado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo conhecido e não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.