AREsp 2505423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓD IGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em ação de recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Na decisão, retificou-se de ofício o valor da causa, declinando-se, por via de consequência, da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a prescrição quinquenal e declarar a aplicação, ao caso, do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, bem como para determinar à agravante a adequação do valor atribuído à causa. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. III - Quanto à matéria constante nos arts. 189 e 389 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em ação de recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Na decisão, retificou-se de ofício o valor da causa, declinando-se, por via de consequência, da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a prescrição quinquenal e declarar a aplicação, ao caso, do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, bem como para determinar à agravante a adequação do valor atribuído à causa. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Uma atenta leitura da decisão revela que não considerou (i) a vinculação entre a obrigação acessória e a principal no tocante à prescrição e (ii) ignorou a ausência de diferenciação do precedente do STF a respeito do tema (prazo prescricional da pretensão de reclamar aplicação de índice diverso de atualização monetária sobre saldo do FGTS). A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF considerou ser de 5 anos o prazo para cobrança de valores devidos a título de contribuição ao FGTS, sem qualquer distinção. Nenhuma outra consideração precisava ser feita no recurso especial pois o precedente de corte superior invocado nos embargos de declaração era único e inequívoco. Bastava mera leitura de tal recurso integrativo para identificar-se o ponto sobre o qual a CAIXA almejava houvesse manifestação. Assim, cabível o processamento do recurso especial pela violação ao art. 1.022, CPC. .. De outra parte, inaplicável a Súm. 7, STJ porque a pretensão vertida no recurso especial não enseja a reanálise de fatos e provas. A argumentação apresentada no recurso especial está centrada, no tocante à questão principal de mérito, na violação aos arts. 189 e 389, CC. O art. 389, CC estabelece a atualização monetária como uma das verbas devidas em caso de inadimplemento da obrigação. Por sua vez, o art. 189, CC dispõe que a pretensão nasce com a violação do direito. No caso dos autos, a obrigação principal consiste em entregar ao trabalhador valores depositados em conta vinculada do FGTS. A atualização monetária incidente sobre tais valores até a entrega é obrigação acessória. É inegável o caráter acessório da atualização monetária em relação à obrigação principal. Segundo decidido pelo STF no julgamento do ARE 709.212, o prazo prescricional aplicável a todas as obrigações relacionadas ao FGTS é quinquenal pois inconstitucional o art. 23, §5º, lei 8.036/90 que previa o prazo de 30 anos. Não houve qualquer distinção nas obrigações considerando-se o destinatário ou o ente obrigado. Nesse quadro, uma vez creditada a atualização monetária, surgiria para o fundista a pretensão de reclamar a aplicação de outro índice que entenda cabível, calculando-se, a partir daí, o prazo de 5 anos. Como se vê, a questão é meramente de Direito e relacionada à aplicação do prazo prescricional quinquenal à pretensão originária deduzida pela parte contrária, pelo que inaplicável a Súm. 7, STJ. .. Entretanto, o caso dos autos NÃO trata de conta poupança, razão pela qual o julgado invocado é inaplicável por ser impertinente. De acordo com o relatório do próprio acórdão proferido pelo TRF-3ª, trata de encargos sobre depósitos em conta vinculada do FGTS: As contas vinculadas objeto de depósito de valores relativos ao FGTS têm regramento jurídico diverso daquele aplicável às contas bancárias de poupança. São disciplinadas pela Lei 8.036/90 e extensa regulamentação infralegal. A obrigação principal reclamada nestes autos consiste em entregar ao trabalhador valores depositados em conta vinculada do FGTS. A atualização monetária incidente sobre tais valores até a entrega é obrigação acessória. É inegável o caráter acessório da atualização monetária em relação à obrigação principal. Segundo decidido pelo STF no julgamento do ARE 709.212, o prazo prescricional aplicável a todas as obrigações relacionadas ao FGTS é quinquenal pois inconstitucional o art. 23, §5º, lei 8.036/90 que previa o prazo de 30 anos. Não houve qualquer distinção nas obrigações considerando-se o destinatário ou o ente obrigado. Nesse quadro, uma vez creditada a atualização monetária, surgiria para o fundista a pretensão de reclamar a aplicação de outro índice que entenda cabível, calculando-se, a partir daí, o prazo de 5 anos. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional da obrigação acessória é o mesmo da principal conforme, por exemplo, EREsp 1.112.737 (CE, nov/19). Diante de tais premissas, a orientação do STJ a respeito da controvérsia é em sentido diverso daquela exposta na decisão monocrática ora impugnada e no mesmo sentido da tese apresentada pela CAIXA. Assim, inaplicável a Súm. 83, STJ para impedir o trâmite do recurso especial interposto pela CAIXA. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓD IGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento em ação de recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Na decisão, retificou-se de ofício o valor da causa, declinando-se, por via de consequência, da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a prescrição quinquenal e declarar a aplicação, ao caso, do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, bem como para determinar à agravante a adequação do valor atribuído à causa. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. III - Quanto à matéria constante nos arts. 189 e 389 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, com os seguintes fundamentos: O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A ação originária tem por objeto a alteração do índice de correção monetária incidente sobre depósitos realizados na conta vinculada do autor. Assim, consoante entendimento reiterado desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, resta afastado o precedente firmado no ARE 709.212 quanto à prescrição, por não se tratar de execução de valores relativos a parcelas de FGTS não depositadas a tempo e modo. .. Aplicando-se ao caso o prazo prescricional geral estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil, tem-se que a prescrição atinge a pretensão anterior a 13/07/2011. Assim, ainda que afastada a prescrição quinquenal, o valor atribuído à causa deve ser readequado, para que se possa deliberar acerca da competência para processar e julgar o feito, ocasião em que competirá ao MM. Juízo a quo deliberar quanto à gratuidade da justiça, caso venha a reconhecer sua competência. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Quanto à matéria constante nos arts. 189 e 389 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. (..) 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69. 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto 86.765/81, apesar de instado a fazê-lo pelos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado". (AgRg no REsp n. 1.386.843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014.) (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO INEXISTENTE PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. (..) 6. O prequestionamento advém do debate da temática processual à luz de determinado preceito legal federal, ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República. 7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.