REsp 2136309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARCTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINCATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. A parte recorrente alega violação dos arts. 197 a 202 do CC/2002, 509, §2º, 524, §§3º, 4º e 5º, 534, 536, 802 e 1.022 do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, por compreender que a conclusão alcançada no acórdão está em desconformidade com o precedente repetitivo formado no julgamento dos Temas 877 e 880 do STJ. Inicialmente, defende o vício de integração do acórdão que teria deixado de apreciar as afirmações formuladas pelo ESTADO de que o entendimento consagrado no STJ é no sentido de aplicação do precedente repetitivo (temas 877 e 880 do STJ) inclusive na vigência do novo CPC, especialmente no que concerne à independência entre os prazos prescricionais da execução de obrigação de dar e de fazer presentes no mesmo título executivo judicial. Aduz, ainda no que concerne ao vício de integração, que o acórdão teria desconsiderado a alegação de que a lei de acesso à informação autorizaria, até mesmo a terceiros não interessados, buscar pela via administrativa as informações necessárias à satisfação de seus direitos, sendo fato notório que as informações requeridas pelo sindicato e esperadas pelos exequentes eram acessíveis aos servidores. Sustenta que, iniciado o prazo da prescrição da pretensão executória com o trânsito em julgado da sentença coletiva (08/04/2016), a execução individual só veio a ter início após o decurso do prazo prescricional (13/04/2021), não havendo como afastar a tese firmada no Tema 880 do STJ ou incluir a controvérsia no âmbito da modulação de efeitos desta decisão. Defende que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e das obrigações de pagar são independentes e que a interrupção do primeiro não impede o decurso do segundo. Assim, não é possível que o início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato em desfavor do ESTADO, na parte relativa à obrigação de dar, tenha interferido no prazo prescricional para a propositura das execuções individuais de obrigação de pagar presentes na sentença coletiva. Argui que o juiz não pode condicionar o cumprimento de obrigação de pagar ao fornecimento pelo devedor de documentos e informações que se encontram na posse do credor, a pretexto de essa situação interromper ou suspender o prazo prescricional. Quanto a esse tema, afirma que não é possível verificar nos autos a existência dessa condição suspensiva da prescrição, ou mesmo que essa circunstância (a necessidade desses documentos e informações) condicionava o cumprimento da obrigação de pagar. No que concerne à questão da interrupção do prazo prescricional pela confissão/reconhecimento do direito, aduz que não existe nos autos elemento que demonstre esse reconhecimento, apenas se verificando atuação do ESTADO em caráter colaborativo e em atenção à cominação de multa. Por fim, defende que não pode ser afastada a prescrição, seja em razão da suspensão, seja em razão da interrupção do lapso temporal, sem o respaldo em dispositivo legal. O recurso especial foi admitido com contrarrazões em que se defende a inaplicabilidade do precedente repetitivo, bem como a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. O Tribunal paranaense, apesar de reconhecer a existência da orientação jurisprudencial firmada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 880 do STJ), afirmou não ser possível a sua aplicação ao caso concreto, tendo em vista a alteração legislativa promovida pelo novo CPC/2015. Consignou que, transitada em julgado a sentença coletiva em 08/04/2016 e iniciada a execução individual em 13/04/2021, não seria possível o reconhecimento da prescrição. Para tanto, consignou quatro fundamentos: (i) a impossibilidade prática de se iniciarem as execuções individuais sem os documentos de posse da administração pública, com previsão expressa no art. 524, § 3, do CPC/2015; (ii) em observância à jurisprudência do STJ (REsp n.1.340.444/RS), a existência de condição suspensiva reconhecida judicialmente, com manifestação em decisão nos autos; (iii) o reconhecimento expresso nos autos (confissão), promovido pelo devedor (ESTADO), do direito (creditício) dos exequentes e da necessidade de apresentação de documentos para viabilizar o cumprimento da sentença, atraindo a interrupção do prazo prescricional e a norma do art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, voltando aquele a correr pela metade (2,5 anos); e (iv) o início pelo sindicato de execução coletiva da sentença coletiva, impedindo a contagem do prazo prescricional na forma da jurisprudência. Quanto a esse último ponto, alegou que, não obstante o pedido de cumprimento coletivo de sentença coletiva tenha sido formulado pelo sindicato com fundamento no art. 536 do CPC/2015 (que trata de obrigação de fazer), se amolda perfeitamente à hipótese do art. 524, § 3º, do CPC/2015, de forma que configuraria formalismo exacerbado não recebê-lo como cumprimento de obrigação de pagar. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca daquelas que o recorrente alega terem sido omitidas. Com efeito, a Corte paranaense consignou não ser aplicável ao caso concreto os precedentes repetitivos do STJ (Temas 877 e 880 do STJ) seja em razão da alteração legislativa ocorrida com o CPC/2015, seja em razão do condicionamento formulado no título executivo pelo juiz da ação coletiva, circunstância que, segundo o Tribunal a quo afirma, acarretaria a distinção do caso dos autos com aquele utilizado para o julgamento paradigma. No que concerne à necessidade de manifestação acerca da previsão contida na Lei de acesso à informação, que autorizaria o acesso a qualquer pessoa (ainda que terceiro não interessado) às fichas financeiras dos servidores, expressamente consignou o Tribunal estadual que a questão da apresentação dos documentos não era relativa ao quantum devido pelas partes, mas à legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva (relativo à quais servidores teriam sido efetivamente descontados dos valores indevidamente recolhidos pelo ESTADO, informação cujo acesso era exclusivo do executado), condição da ação sem a qual a execução individual estaria impossibilitada. Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Dito isso, a Corte a quo consignou que, transitada em julgado a sentença coletiva em 08/04/2016 e iniciada a execução individual em 13/04/2021, não seria possível o reconhecimento da prescrição. Sustentou, quanto a isso, 4 fundamentos autônomos e capazes de, sozinhos, dar sustentação à conclusão pela inexistência de prescrição: (i) a impossibilidade prática de se iniciarem as execuções individuais sem os documentos de posse da administração pública, conforme previsão expressa no art. 524, §3 do CPC/2015; (ii) em observância à jurisprudência do STJ (REsp n.1.340.444/RS), a existência de condição suspensiva reconhecida judicialmente, com manifestação em decisão nos autos; (iii) o reconhecimento expresso nos autos (confissão), promovido pelo devedor (ESTADO), do direito dos exequentes e da necessidade de apresentação de documentos para viabilizar o cumprimento da sentença, atraindo a interrupção do prazo prescricional e a norma do art. 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, voltando a correr pela metade (2,5 anos); e (iv) o início pelo sindicato de execução coletiva da sentença coletiva impedia a contagem do prazo prescricional na forma da jurisprudência. Quanto a esse último ponto, alegou que, não obstante o pedido de cumprimento coletivo de sentença coletiva tenha sido formulado pelo sindicato com fundamento no art. 536 do CPC/2015 (que trata de obrigação de fazer), se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 524, § 3º, do CPC/2015, de forma que configuraria formalismo exacerbado não recebê-lo como cumprimento de obrigação de pagar. O recurso especial, no entanto, concentrou-se em rebater, com fundamento no precedente firmado no recurso repetitivo (Temas 880 e 877 do STJ) apenas o primeiro dos fundamentos, desconsiderando as demais questões relativas às hipóteses de suspensão e de interrupção do prazo prescricional. Apesar de ter defendido a independência entre os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar e ter afirmado não se verificar a interrupção ou suspensão do prazo prescricional pelo início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato com fundamento no art. 536 do CPC/2015, esses fundamentos não são suficientes para infirmar as demais razões de decidir do Tribunal de origem postas no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto. Com efeito, no que concerne à alegação de que o jui z não pode condicionar o cumprimento de obrigação de pagar ao fornecimento pelo devedor de documentos e informações que se encontram na posse do credor, ainda que essa questão não fosse de conhecimento inviável no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, trata-se de ponto que deveria ser impugnado no momento oportuno, quando da sua fixação no título executivo (na sentença coletiva), havendo informações no acórdão de que essa questão não fora impugnada pelo ESTADO na ocasião, estando abrangida pelo mando da preclusão. Ademais, a discussão acerca da existência ou não de ato inequívoco de reconhecimento pelo devedor do direito dos credores esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas nos autos, circunstância incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. intimem-se. EMENTA