REsp 2116727 - DECISAO

REsp 2116727 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; não há prova de renúncia à prescrição, cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7; o recorrente não demonstrou a aplicação do Tema 880 ao caso; por isso, foi dado provimento parcial apenas para...

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Parties
Recorrente: ALZIRA FERNANDES RAPETTI; Recorrente: ELAHIR DAMAZO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a fixação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Tema 880 Do STJ

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Parties

ALZIRA FERNANDES RAPETTI

Recorrente

ELAHIR DAMAZO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 191 do CC/2002

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser sanada; não há prova de renúncia à prescrição, cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7; o recorrente não demonstrou a aplicação do Tema 880 ao caso; por isso, foi dado provimento parcial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a fixação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a fixação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se.